HC 718999 - DECISAO

HC 718999 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator considerou fundamentado o indeferimento da habilitação pelo juízo singular (diligências sigilosas, falta de justificativa para manejo em plantão, oferecimento de denúncia e reiteração da custódia preventiva) e, com base no RISTJ, indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BARROSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0002156-71.2022.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Habilitação De Advogado Nos Autos, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Acesso Aos Autos, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habilitação De Advogado Nos Autos Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Acesso Aos Autos +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BARROSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0002156-71.2022.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator considerou fundamentado o indeferimento da habilitação pelo juízo singular (diligências sigilosas, falta de justificativa para manejo em plantão, oferecimento de denúncia e reiteração da custódia preventiva) e, com base no RISTJ, indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal