HC 718759 - DECISAO

HC 718759 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque, diante da pendência de apreciação do pedido nas instâncias de origem e regional e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, não estão presentes os requisitos para apreciação em regime de plantão, sendo reserva da instância de origem o exame do mérito.

Parties
Paciente: MARIO PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Súmula 691/stf Plantão Judiciário +1 more

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Parties

MARIO PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apreciação do pedido liminar em regime de plantão
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF e exame de mérito deste Tribunal superior diante de pedido de revogação de medida cautelar de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque, diante da pendência de apreciação do pedido nas instâncias de origem e regional e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, não estão presentes os requisitos para apreciação em regime de plantão, sendo reserva da instância de origem o exame do mérito.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Dê-se ciência às partes.
  • Após o término do Plantão, remetam-se os autos ao Relator.