HC 718967 - DECISAO

HC 718967 - DECISAO

O habeas corpus impetrado insurge contra decisão proferida por Relator deste mandamus (ato de Tribunal Superior), estando sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, I, i, da Constituição Federal; assim, não sendo caso de competência do STJ e diante de questões processuais de intempestividade apontadas, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO GIGLIO ESPIRITO SANTO; Coator: Ministro Ribeiro Dantas; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pena De Multa, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Intempestividade
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Parties

DANILO GIGLIO ESPIRITO SANTO

Paciente

Ministro Ribeiro Dantas

Coator

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus quando o coator é Tribunal Superior ou autoridade sujeita à jurisdição do STF (art.102 I i CF)
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime ao pagamento da pena de multa
  3. 3 intempestividade de recursos e efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado insurge contra decisão proferida por Relator deste mandamus (ato de Tribunal Superior), estando sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, I, i, da Constituição Federal; assim, não sendo caso de competência do STJ e diante de questões processuais de intempestividade apontadas, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.