HC 719521 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, razão pela qual não se verifica competência do STJ para o exame da matéria, justificando-se o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: DANILO BARBOZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2008376-72.2022.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Por Falta De Vaga, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
DANILO BARBOZA OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2008376-72.2022.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado
- 2 manutenção do regime mais gravoso por ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, razão pela qual não se verifica competência do STJ para o exame da matéria, justificando-se o indeferimento liminar.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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