HC 719497 - DECISAO

HC 719497 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente/impetrante: OTAVIO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet/recorrente Na Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Não Ter Sido Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Mitigação De Súmula, Agravo Em Execução, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Súmula 691/stf Mitigação De Súmula +2 more

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Parties

OTAVIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet/recorrente Na Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Não Ter Sido Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar proferido em outro writ sem prévia apreciação do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito de condenação superveniente sobre o cômputo para obtenção de benefícios (progressão de regime)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal