HC 719553 - DECISAO

HC 719553 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por falta de documento essencial (acórdão do Tribunal a quo), o que impede verificar a competência do STJ e examinar as questões alegadas, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e considerando o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DANTAS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prisão, Apreensão De Drogas E Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
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Parties

FRANCISCO ANTONIO DANTAS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Ausência de acórdão anexado impossibilitando verificação da competência do STJ (art. 105 CF)
  3. 3 Alegada nulidade da prisão e apreensão por invasão de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por falta de documento essencial (acórdão do Tribunal a quo), o que impede verificar a competência do STJ e examinar as questões alegadas, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e considerando o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.