HC 718666 - DECISAO

HC 718666 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há acórdão colegiado sobre a matéria no tribunal de origem, sendo inviável o conhecimento pelo STJ de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso contra decisão do juízo de execução; a competência do STJ só se abre com decisão proferida por tribunal colegiado, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0001339-07.2022.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ, Recurso Ao Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Competência Do STJ Recurso Ao Juízo Da Execução Penal

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Parties

LUCIANO DA SILVA CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0001339-07.2022.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso contra decisão do juízo de execução penal
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus sem acórdão colegiado
  3. 3 pedido de progressão de regime e expedição de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há acórdão colegiado sobre a matéria no tribunal de origem, sendo inviável o conhecimento pelo STJ de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso contra decisão do juízo de execução; a competência do STJ só se abre com decisão proferida por tribunal colegiado, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.