HC 719193 - DECISAO

HC 719193 - DECISAO

Como a matéria de fundo relativa ao reconhecimento das faltas graves e ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciada pelo tribunal de origem, o STJ não conhece da matéria para evitar supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

VICTOR SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de faltas graves por decisão do Juízo da Execução Criminal
  2. 2 fundamentação baseada em boletim de ocorrência
  3. 3 desistência dos agentes penitenciários em prosseguir com a apuração

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo relativa ao reconhecimento das faltas graves e ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciada pelo tribunal de origem, o STJ não conhece da matéria para evitar supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.