HC 718465 - DECISAO

HC 718465 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça em desacordo com a Súmula 691/STF; além disso, em juízo sumário, a manutenção da prisão preventiva revela fundamentação na prova da materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo possível acolher a alegação de excesso de prazo neste momento processual.

Parties
Paciente: MAICON JOSE KACZMAREK; Paciente: FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícia Criminal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícia Criminal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAICON JOSE KACZMAREK

Paciente

FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça em desacordo com a Súmula 691/STF; além disso, em juízo sumário, a manutenção da prisão preventiva revela fundamentação na prova da materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo possível acolher a alegação de excesso de prazo neste momento processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.