HC 719387 - DECISAO

HC 719387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, razão pela qual não se inaugura a competência do STJ para exame do writ nos termos do art. 105, I, "c", da CF.

Parties
Paciente: CRISTIANO NORBERTO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2284136-77.2021.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ

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Parties

CRISTIANO NORBERTO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2284136-77.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação de culpa
  2. 2 Insuficiência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, razão pela qual não se inaugura a competência do STJ para exame do writ nos termos do art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal