HC 719385 - DECISAO

HC 719385 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição e não houve prévia análise do pedido pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos n. 1500244-77.2021.8.26.0272); Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Competência E Risco De Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de competência e risco de supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos n. 1500244-77.2021.8.26.0272)

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Competência E Risco De Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Suficiência da fundamentação para indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição e não houve prévia análise do pedido pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de competência e risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.