HC 719227 - DECISAO

HC 719227 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não fora prévia e definitivamente examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, e porque, em juízo sumário, existiam elementos investigativos e a complexidade do feito que justificavam a decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989.

Parties
Paciente: ELIAD RODRIGUES GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Homicídio, Súmula 691/stf
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Parties

ELIAD RODRIGUES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de justa causa/indícios para decretação de prisão temporária

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não fora prévia e definitivamente examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, e porque, em juízo sumário, existiam elementos investigativos e a complexidade do feito que justificavam a decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.