HC 719507 - DECISAO

HC 719507 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicação da Súmula 691/STF (impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ não apreciado pelo Tribunal de origem), verificando, em juízo sumário, que estavam presentes os requisitos fáticos e legais para conversão da prisão em flagrante em preventiva (arts. 310, 312 e 313 do CPP) em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: BRENO CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

BRENO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 310, 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicação da Súmula 691/STF (impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ não apreciado pelo Tribunal de origem), verificando, em juízo sumário, que estavam presentes os requisitos fáticos e legais para conversão da prisão em flagrante em preventiva (arts. 310, 312 e 313 do CPP) em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.