HC 862499 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou documentos essenciais ao exame da controvérsia (inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que a restabeleceu), ônus de instrução que compete ao impetrante em ação de rito sumário, inviabilizando o exame do pedido no mérito.
- Parties
- Paciente: JORGE JOSÉ DA ROCHA GUARANHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficient E, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JORGE JOSÉ DA ROCHA GUARANHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado Paraná
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
- 2 preenchimento do ônus de instrução pelo impetrante
- 3 legalidade da conversão de prisão domiciliar em preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou documentos essenciais ao exame da controvérsia (inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que a restabeleceu), ônus de instrução que compete ao impetrante em ação de rito sumário, inviabilizando o exame do pedido no mérito.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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