HC 719782 - DECISAO
O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por compreender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante que permita a superação da Súmula 691/STF; assim, manteve-se a exigência de prévia análise pelo juízo natural e de informações do juízo singular antes de admitir a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JONATAS EVANGELISTA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JONATAS EVANGELISTA FREIRE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
Ratio Decidendi
O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por compreender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante que permita a superação da Súmula 691/STF; assim, manteve-se a exigência de prévia análise pelo juízo natural e de informações do juízo singular antes de admitir a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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