HC 719655 - DECISAO

HC 719655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do STJ, uma vez que a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática) e não existe acórdão colegiado, requisito para a atuação do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JUAN PABLO MUNOZ HERNANDEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conversão Em Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conversão Em Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Apelação Criminal

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Parties

JUAN PABLO MUNOZ HERNANDEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do STJ, uma vez que a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática) e não existe acórdão colegiado, requisito para a atuação do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.