HC 719323 - DECISAO

HC 719323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão, não se caracterizando hipótese de competência do STJ para exame da matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YOUNNES HOUSSIEN ISMAIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Nulidade Processual, Citação, Defensor Dativo, Prescrição, Art. 366 Do CPP, Lei N. 9.613/1998
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Parties

YOUNNES HOUSSIEN ISMAIL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão
  2. 2 aplicação do art. 366 do CPP diante da não localização do réu para citação
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do §2º do art. 2º da Lei n. 9.613/1998

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão, não se caracterizando hipótese de competência do STJ para exame da matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.