HC 719396 - DECISAO

HC 719396 - DECISAO

Porquanto a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que o STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, não pode conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: LEOMAR FENSKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2278136-61.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crimes Tributários, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crimes Tributários Competência Do STJ Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEOMAR FENSKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2278136-61.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes tributários
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não é colegiada

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que o STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, não pode conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.