HC 719689 - DECISAO

HC 719689 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, em juízo sumário, os elementos juntados (quantidade e natureza das drogas, apetrechos, indícios de atuação associativa e maus antecedentes) justificam, em princípio, a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JUNIOR CASSIO ZANARDO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Desembargador Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente; STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liminar

Case Brief

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Parties

JUNIOR CASSIO ZANARDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Desembargador Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, em juízo sumário, os elementos juntados (quantidade e natureza das drogas, apetrechos, indícios de atuação associativa e maus antecedentes) justificam, em princípio, a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.