HC 719788 - DECISAO

HC 719788 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (garantia da ordem pública e histórico criminal), não havendo, em juízo sumário, fumaça do bom direito e perigo na demora suficientes para a concessão de liminar.

Parties
Paciente: GILVAN NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILVAN NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (garantia da ordem pública e histórico criminal), não havendo, em juízo sumário, fumaça do bom direito e perigo na demora suficientes para a concessão de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.