HC 719198 - DECISAO

HC 719198 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo (recálculo/dosimetria da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CHARLES OFARRIL DE ALMEIDA SOUSA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0013560-17.2010.8.26.0565)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Supressão De Instância, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Supressão De Instância Apelação Criminal

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Parties

CHARLES OFARRIL DE ALMEIDA SOUSA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0013560-17.2010.8.26.0565)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena sem fundamentação
  2. 2 confissão não considerada na dosimetria da pena
  3. 3 matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo (recálculo/dosimetria da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.