HC 875653 - DECISAO

HC 875653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado, inexistindo interposição de recurso especial no prazo legal, de modo que o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o pedido de liberdade está prejudicado por se tratar de execução de pena (prisão-pena).

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MATEUS SANTOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade do acórdão que fixou regime fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 prejuízo do pedido de liberdade após trânsito em julgado por se tratar de prisão-pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado, inexistindo interposição de recurso especial no prazo legal, de modo que o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o pedido de liberdade está prejudicado por se tratar de execução de pena (prisão-pena).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.