HC 716337 - DECISAO

HC 716337 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida a juiz de primeiro grau, configurando supressão de instância e ausência de ato imputável à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea 'b', do Regimento Interno do STJ, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem conforme art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEY DA SILVA; Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MONTES CLAROS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Habeas Corpus Per Saltum, Prisão Em Flagrante, Transporte De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Per Saltum Prisão Em Flagrante Transporte De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEY DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MONTES CLAROS - MG

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra juiz de primeira instância
  2. 2 vedação do habeas corpus per saltum e supressão de instância
  3. 3 necessidade de impetração à autoridade hierarquicamente superior

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida a juiz de primeiro grau, configurando supressão de instância e ausência de ato imputável à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea 'b', do Regimento Interno do STJ, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem conforme art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ Corte para processar e julgar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independente de publicação.