HC 869844 - DECISAO

HC 869844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RENER RUFINO PUCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Competência Do STJ

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Parties

RENER RUFINO PUCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do writ na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se