HC 886909 - DECISAO

HC 886909 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido adequadamente reduziu a pena e fixou o regime semiaberto em conformidade com a Súmula nº 269 do STJ e com o art. 33, § 2º, c, do CP, sendo inviável a conversão da pena em restritiva de direitos em razão da reincidência específica.

Parties
Paciente: RODRIGO THEODORO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Conversão De Pena, Sursis, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Conversão De Pena Sursis Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO THEODORO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido adequadamente reduziu a pena e fixou o regime semiaberto em conformidade com a Súmula nº 269 do STJ e com o art. 33, § 2º, c, do CP, sendo inviável a conversão da pena em restritiva de direitos em razão da reincidência específica.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.