HC 719717 - DECISAO

HC 719717 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus voltado a impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ sem a demonstração de flagrante ilegalidade; não se detectou, em juízo sumário, situação excepcional que autorizasse o trancamento do inquérito, nem prova clara e incontroversa da ausência de justa causa.

Parties
Paciente: SERGIO ANTONIO ROCHA DE PAIVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Pessoa Jurídica Investigada: TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Representação Fiscal Para Fins Penais, Parcelamento Fiscal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Representação Fiscal Para Fins Penais Parcelamento Fiscal +2 more

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Parties

SERGIO ANTONIO ROCHA DE PAIVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S/A

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e vedação de supressão de instância
  3. 3 Existência de justa causa para instauração do inquérito policial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus voltado a impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ sem a demonstração de flagrante ilegalidade; não se detectou, em juízo sumário, situação excepcional que autorizasse o trancamento do inquérito, nem prova clara e incontroversa da ausência de justa causa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.