HC 876670 - DECISAO

HC 876670 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia encontra respaldo no acervo probatório, que demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria (laudos de eficiência das armas e munição), de modo que não se comprovou o crime impossível nem se justificou a despronúncia; ademais, a revisão da pronúncia está prejudicada pela superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, mas, no mérito, não se identificou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE DE LIMA REIS; Opinionou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (recurso Em Sentido Estrito N. 1.0000.23.072907 1/001): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Absolvição Sumária, Crime Impossível, Homicídio Qualificado, Despronúncia, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Absolvição Sumária Crime Impossível Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DE LIMA REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Opinionou Pelo Não Conhecimento

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (recurso Em Sentido Estrito N. 1.0000.23.072907 1/001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de crime impossível e necessidade de ineficácia absoluta do meio para absolvição sumária
  3. 3 alcance da valoração probatória pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia encontra respaldo no acervo probatório, que demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria (laudos de eficiência das armas e munição), de modo que não se comprovou o crime impossível nem se justificou a despronúncia; ademais, a revisão da pronúncia está prejudicada pela superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, mas, no mérito, não se identificou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.