HC 719514 - DECISAO

HC 719514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lei 9.613/98, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lei 9.613/98 Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação contemporânea
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.