HC 719418 - DECISAO

HC 719418 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus, pois a matéria suscitada já é objeto do HC n. 711.526/SP, configurando inadmissível reiteração e vedando o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Regimental Criminal n. 2262679-86.2021.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal, Inquérito Policial, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ, Indeferimento Liminar
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Parties

DANIEL DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Regimental Criminal n. 2262679-86.2021.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundada em prova ilícita obtida por reconhecimento pessoal irregular realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Se há inadmissível reiteração de pedido em razão de habeas corpus anterior que impede o reexame da matéria

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus, pois a matéria suscitada já é objeto do HC n. 711.526/SP, configurando inadmissível reiteração e vedando o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.