HC 883436 - DECISAO

HC 883436 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUAN VICTOR COUTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Maricá/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade Do Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Do Processo Penal

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Parties

LUAN VICTOR COUTINHO DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Maricá/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise de habeas corpus dirigido contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Obrigatoriedade de dirigir o writ à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento
  3. 3 Alegação de ilegalidade na busca domiciliar e consequente ilicitude da cadeia de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.