HC 841254 - DECISAO

HC 841254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, identificou-se ilegalidade na dosimetria em relação à neutralização de circunstâncias judiciais determinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente, aplicando-se a fração de redução pela tentativa compatível com a narrativa fática e fixando-se a pena-base do tráfico no mínimo legal, e estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GIOVANI BATISTA DOS SANTOS; Corréu: JOÃO VITOR VASCONCELOS BARBOSA; Corréu: DONNINO ARHTUR VIEIRA LIRIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena do paciente ao patamar de 19 anos de reclusão e 500 dias-multa; efeitos estendidos aos corréus, reduzindo suas penas para 17 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Tentativa, Reincidência, Atenuante De Menoridade Relativa, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Tentativa +3 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI BATISTA DOS SANTOS

Paciente

JOÃO VITOR VASCONCELOS BARBOSA

Corréu

DONNINO ARHTUR VIEIRA LIRIO CORDEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 reexame da valoração das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena
  3. 3 fração aplicável da causa de diminuição por tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, identificou-se ilegalidade na dosimetria em relação à neutralização de circunstâncias judiciais determinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente, aplicando-se a fração de redução pela tentativa compatível com a narrativa fática e fixando-se a pena-base do tráfico no mínimo legal, e estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena do paciente ao patamar de 19 anos de reclusão e 500 dias-multa; efeitos estendidos aos corréus, reduzindo suas penas para 17 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de 19 anos de reclusão e 500 dias-multa