HC 886810 - DECISAO

HC 886810 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta, a custódia mostrou-se desproporcional no caso concreto, considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a insuficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar necessidade da prisão e a inexistência de prova efetiva de reiteração delitiva; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: LYEDSON RODRIGO TEIXEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido E Concedido De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

Case Brief

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Parties

LYEDSON RODRIGO TEIXEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido E Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta, a custódia mostrou-se desproporcional no caso concreto, considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a insuficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar necessidade da prisão e a inexistência de prova efetiva de reiteração delitiva; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LYEDSON RODRIGO TEIXEIRA e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.