HC 866081 - DECISAO

HC 866081 - DECISAO

Concede-se em parte o habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, por entender que a reprimenda final é inferior a 4 anos e existem circunstâncias judiciais favoráveis, de modo que a fixação do regime fechado apenas pela reincidência revelou-se desproporcional; o pedido de detração foi rejeitado por não ter sido debatido nas instâncias ordinárias e por ser inexpressivo diante da fixação do regime em razão da reincidência.

Parties
Paciente: LUCAS MEDEIROS AMARAL CHAVES; Corréu: CASSIO MARTINS DO NASCIMENTO; Vítima: Renê dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Reincidência, Furto Qualificado, Receptação
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Parties

LUCAS MEDEIROS AMARAL CHAVES

Paciente

CASSIO MARTINS DO NASCIMENTO

Corréu

Renê dos Santos

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial (regime aberto/semiaberto)
  2. 2 Reconhecimento da detração da pena
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concede-se em parte o habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, por entender que a reprimenda final é inferior a 4 anos e existem circunstâncias judiciais favoráveis, de modo que a fixação do regime fechado apenas pela reincidência revelou-se desproporcional; o pedido de detração foi rejeitado por não ter sido debatido nas instâncias ordinárias e por ser inexpressivo diante da fixação do regime em razão da reincidência.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.