HC 878750 - DECISAO

HC 878750 - DECISAO

Indeferiu‑se o pedido de reconsideração por ausência de plausibilidade do direito alegado, pela incidência do Enunciado n. 691 da Súmula do STF em razão do indeferimento liminar pelo Tribunal de origem que não enfrentou as teses de mérito, e por não constar prévio encaminhamento do pleito ao juízo de primeiro grau para avaliação da intimação prévia do apenado.

Parties
Paciente: AIRTON ZANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Regime Inicial Aberto, Súmula 691/stf, Resolução N. 474 Do CNJ
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Parties

AIRTON ZANETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão sem intimação prévia para início de cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de submissão prévia do pedido ao juízo de primeiro grau para apreciação da intimação prévia nos termos da Resolução n. 474/ CNJ

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se o pedido de reconsideração por ausência de plausibilidade do direito alegado, pela incidência do Enunciado n. 691 da Súmula do STF em razão do indeferimento liminar pelo Tribunal de origem que não enfrentou as teses de mérito, e por não constar prévio encaminhamento do pleito ao juízo de primeiro grau para avaliação da intimação prévia do apenado.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.