HC 874333 - DECISAO

HC 874333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de tese já objeto de precedente desta Corte e porque as questões de prova e eventual desclassificação demandam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, há prova suficiente a embasar a condenação.

Parties
Paciente: THIERS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante

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Parties

THIERS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais com alegado desvio de poder
  2. 2 pedido de absolvição por supressão das provas
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de tese já objeto de precedente desta Corte e porque as questões de prova e eventual desclassificação demandam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, há prova suficiente a embasar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.