HC 813127 - DECISAO

HC 813127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal perante o STJ; não há ilegalidade patente que justifique o conhecimento; existem provas judiciais que sustentam a condenação por furto; o princípio da insignificância foi afastado devido à reincidência específica e maus antecedentes do réu; e a atenuante do art. 65, III, b, CP não se aplica por ausência de espontaneidade na restituição do bem.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Atenuante Art.65, III, B, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Atenuante Art.65, Iii, B, CP

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Parties

WELLINGTON DE JESUS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por furto (art. 155 CP)
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal perante o STJ; não há ilegalidade patente que justifique o conhecimento; existem provas judiciais que sustentam a condenação por furto; o princípio da insignificância foi afastado devido à reincidência específica e maus antecedentes do réu; e a atenuante do art. 65, III, b, CP não se aplica por ausência de espontaneidade na restituição do bem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.