HC 887075 - DECISAO

HC 887075 - DECISAO

Embora não tenha conhecido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, havendo possibilidade de assegurar a ordem pública e o resultado útil do processo por meio de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIONE THOMAZ DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2298080-78.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito recursal substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DIONE THOMAZ DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2298080-78.2023.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não tenha conhecido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, havendo possibilidade de assegurar a ordem pública e o resultado útil do processo por meio de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito recursal substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DIONE THOMAZ DA CRUZ.
  • Converter a medida cautelar da prisão em medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).