HC 717675 - DECISAO

HC 717675 - DECISAO

Reconhecendo-se o direito de recorrer em liberdade e havendo expedição de alvará de soltura em favor do paciente, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, pois não há fato novo que justifique o recolhimento cautelar ao cárcere nem título jurídico apto a embasar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recurso Em Liberdade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Recurso Em Liberdade Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do writ em razão de reconhecimento de direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se o direito de recorrer em liberdade e havendo expedição de alvará de soltura em favor do paciente, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, pois não há fato novo que justifique o recolhimento cautelar ao cárcere nem título jurídico apto a embasar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.