HC 795445 - DECISAO

HC 795445 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e declarou-se o pedido prejudicado em razão de o juízo de primeiro grau haver revogado a prisão preventiva e determinado a expedição de alvará de soltura, além de não ser possível conhecer, na via do writ perante esta Corte, da tese de legítima defesa de outrem não apreciada no acórdão impugnado por implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO WANDERSON FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente conhecido e julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa De Outrem, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa De Outrem Perda De Objeto

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Parties

JOÃO WANDERSON FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 subsidiariedade das medidas cautelares diversas da prisão frente à prisão preventiva
  3. 3 conhecimento de matéria de mérito (legítima defesa de outrem) pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e declarou-se o pedido prejudicado em razão de o juízo de primeiro grau haver revogado a prisão preventiva e determinado a expedição de alvará de soltura, além de não ser possível conhecer, na via do writ perante esta Corte, da tese de legítima defesa de outrem não apreciada no acórdão impugnado por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.