HC 840545 - DECISAO

HC 840545 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração contra acórdão transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência desta Corte; não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício e as questões que demandam reexame de provas e fatos, a atenuante da confissão e pedidos relativos ao regime e à substituição da pena dependem de análise fático-probatória prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JACKELINE MARIANI CAMARGO; Corréu: Gabriel; Corréu: Felipe Moraes de Oliveira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Atenuante Da Confissão Espontânea, Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

JACKELINE MARIANI CAMARGO

Paciente

Gabriel

Corréu

Felipe Moraes de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos via habeas corpus
  3. 3 reconhecimento do princípio da insignificância de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração contra acórdão transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência desta Corte; não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício e as questões que demandam reexame de provas e fatos, a atenuante da confissão e pedidos relativos ao regime e à substituição da pena dependem de análise fático-probatória prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.