HC 881879 - DECISAO

HC 881879 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava discutir matéria de mérito (autoria/materialidade) incompatível com a via estreita do habeas corpus e porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta: fumus commissi delicti (prisão em flagrante) e periculum libertatis diante de elementos que indicam risco de reiteração delitiva (inquérito por crime da mesma natureza, registro infracional e cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto), além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL MATEUS SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

GABRIEL MATEUS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus versus via recursal própria
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava discutir matéria de mérito (autoria/materialidade) incompatível com a via estreita do habeas corpus e porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta: fumus commissi delicti (prisão em flagrante) e periculum libertatis diante de elementos que indicam risco de reiteração delitiva (inquérito por crime da mesma natureza, registro infracional e cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto), além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (e-STJ fls. 71/72)
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus