HC 754515 - DECISAO

HC 754515 - DECISAO

O pedido é incognoscível por ser writ substitutivo de recurso especial e não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, a jurisprudência do Tribunal aponta que não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão, e o acórdão impugnado explicitou que as condutas foram distintas e praticadas em momentos diferentes, afastando o bis in idem.

Parties
Paciente/impetrante: DEUSDETE PATRIOTA DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Concurso Material
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Bis in Idem Concurso Material

Case Brief

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Parties

DEUSDETE PATRIOTA DE ANDRADE NETO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Existência de continuidade delitiva entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível por ser writ substitutivo de recurso especial e não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, a jurisprudência do Tribunal aponta que não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão, e o acórdão impugnado explicitou que as condutas foram distintas e praticadas em momentos diferentes, afastando o bis in idem.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.