RHC 191601 - DECISAO

RHC 191601 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto em razão de sentença prolatada em 30/01/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NAIANA MELO DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

NAIANA MELO DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por monitoramento eletrônico ou medida cautelar diversa
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto em razão de sentença prolatada em 30/01/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se