HC 816735 - DECISAO

HC 816735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para suas próprias revisões criminais; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, sendo a majoração da pena-base devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (disseminação por 'disque-drogas' e interceptações) e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE BIANCHINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE BIANCHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Dosimetria da pena por tráfico de drogas e fundamentação da majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para suas próprias revisões criminais; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, sendo a majoração da pena-base devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (disseminação por 'disque-drogas' e interceptações) e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.