HC 886708 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já formulados nos HC n. 869.195/SP e 880.227/SP, estando pendente agravo regimental relativo ao indeferimento liminar (aplicação da Súmula 691/STF), o que configura ausência de interesse de agir e falta de utilidade na reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Alessandro dos Santos Passos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedidos, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
Alessandro dos Santos Passos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 reiteração de pedidos já apreciados em HC anteriores
- 2 ausência de interesse de agir diante de recurso (agravo regimental) pendente
- 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já formulados nos HC n. 869.195/SP e 880.227/SP, estando pendente agravo regimental relativo ao indeferimento liminar (aplicação da Súmula 691/STF), o que configura ausência de interesse de agir e falta de utilidade na reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- À vista do exposto, com base no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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