HC 840651 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia das razões do recurso de apelação, documento essencial à compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante a adequada instrução do writ e limitando-se o STJ a examinar matéria previamente suscitada nas instâncias antecedentes, impõe-se o não conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: JUAN PATRICIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JUAN PATRICIO DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 inadequada instrução do habeas corpus por ausência das razões de apelação
- 2 limitação de conhecimento do STJ a matérias suscitadas nas instâncias ordinárias
- 3 ônus do impetrante em instruir o writ com documentação pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia das razões do recurso de apelação, documento essencial à compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante a adequada instrução do writ e limitando-se o STJ a examinar matéria previamente suscitada nas instâncias antecedentes, impõe-se o não conhecimento do pedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Petição inicial liminarmente indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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