HC 828848 - DECISAO

HC 828848 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi julgada prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e deve ser apreciada na instância competente, impedindo a atuação deste Tribunal para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: SILVANIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Interesse Processual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Interesse Processual

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Parties

SILVANIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da audiência de custódia por atraso superior a quarenta horas
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi julgada prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e deve ser apreciada na instância competente, impedindo a atuação deste Tribunal para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.