HC 877629 - DECISAO

HC 877629 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação de falta grave com base no art.50 da LEP e em prova documental e pericial (introdução de bebidas e drogas, exame toxicológico), observando-se o contraditório e a ampla defesa; ainda, a via estreita do habeas corpus não autoriza revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificar a infração disciplinar, e a jurisprudência permite regressão de regime por falta grave mesmo além do que foi fixado na condenação.

Parties
Paciente: THIAGO ANTUNES CORRADI ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Art. 50 Da LEP, Medida Socioeducativa De Internação, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Infância E Juventude Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Art. 50 Da LEP +2 more

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Parties

THIAGO ANTUNES CORRADI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de regressão a regime mais gravoso por falta grave
  3. 3 interpretação do rol taxativo do art.50 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação de falta grave com base no art.50 da LEP e em prova documental e pericial (introdução de bebidas e drogas, exame toxicológico), observando-se o contraditório e a ampla defesa; ainda, a via estreita do habeas corpus não autoriza revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificar a infração disciplinar, e a jurisprudência permite regressão de regime por falta grave mesmo além do que foi fixado na condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se