HC 886631 - DECISAO

HC 886631 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VITOR TODESCHINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Mandado De Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JOAO VITOR TODESCHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegibilidade da apreensão de arma por mandado referido a objetos de estelionato
  3. 3 ausência de laudo pericial quanto à arma apreendida