HC 870133 - DECISAO

HC 870133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas, de modo que seu pronunciamento importaria em habeas corpus per saltum, com supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DEL HOYO JUNIOR; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2231287-60.2023.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desacato, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Reincidência, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Reincidência Individualização Da Pena +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS DEL HOYO JUNIOR

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2231287-60.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus por instância superior sem manifestação da origem
  2. 2 inviabilidade do habeas corpus per saltum
  3. 3 necessidade de prévio exame na instância de origem de matérias, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas, de modo que seu pronunciamento importaria em habeas corpus per saltum, com supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.